Ricardo Rafael
Jorcelino Braga (à direita) presta esclarecimentos à
promotora Ivana Farina |
Sefaz terá de passar 22 mi à Saúde
Termo de Ajuste de conduta acertado com o Ministério
Público e que vai ao governador fixa valor mensal
Marly Paiva
A Secretaria da Fazenda se comprometeu a repassar mensalmente
R$ 22 milhões à Secretaria da Saúde. Acordo nesse sentido foi fechado ontem à tarde,
em uma reunião no Ministério Público Estadual (MP), que levou quase quatro horas de
negociação, a portas fechadas, pelo secretário da Fazenda, Jorcelino Braga. O Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) será submetido ao governador Alcides Rodrigues pela
Procuradoria-Geral do Estado e deverá ser devolvido ao MP em sete dias.
O valor acertado é o mínimo que a pasta da Saúde apontou
como necessário para manter serviços e ações essenciais, fora a folha de pagamento e
os restos a pagar. A dívida que as parcelas não poderão cobrir, a Saúde informou
totalizar cerca de R$ 190 milhões.
Do total combinado, R$ 15 milhões terão de ser liberados em
dinheiro e os R$ 7 milhões restantes poderão ser repassados em crédito com
fornecedores. Ao fim da reunião, Braga informou que o repasse deste mês já será de R$
22 milhões, como está no papel.
O valor mensal representa acréscimo de R$ 9,75 milhões
sobre a média dos quatro primeiros meses deste ano: que ficou em cerca de R$ 12 milhões.
A parcela mais baixa do período foi a de fevereiro, que ficou em cerca de R$ 7 milhões.
Ainda assim, o valor que a Sefaz terá de passar pode ser inferior aos 12% que a
Constituição Estadual estabelece para a Saúde. É o que as promotoras Ivana Farina
Navarrete Pena e Marilda Helena dos Santos, do Núcleo de Apoio Operacional de Defesa do
Cidadão do Ministério Público, querem conferir.
Acompanhamento
As condições definidas no Termo de Ajuste de Conduta incluem, além do prazo de sete
dias para entrada em vigor, um tempo para que o Ministério Público acompanhe a receita
mensal do Estado e verifique se a importância repassada cobre os 12% da receita líquida
ou se terá de ser corrigida. O próprio secretário da Fazenda admitiu que o mínimo
constitucional, hoje, corresponderia a “pouco mais de R$ 30 milhões”, com a
ressalva de que a receita varia de um mês para outro.
Jorcelino Braga lembrou que o Estado fechou o ano passado com
déficit de R$ 986 milhões e disse que, certamente, ao elevar a parcela que tem sido
entregue à Saúde, estará remanejando dinheiro de outros setores. Ivana Farina preferiu
não falar em valor, antes de um acompanhamento da receita líquida que a Sefaz
informará. “É preciso atender à Saúde, vamos cumprir o compromisso,”
assegurou.
A reunião começou com o secretário Jorcelino Braga, o
procurador-geral do Estado, Norival Santomé, e as duas promotoras. Posteriormente, a
secretária interina da saúde, Maria Lúcia Carnelosso, chegou. Ivana Farina disse que
sua presença tornou-se necessária para viabilizar o acordo. O encontro tinha sido
marcado ainda no dia 4 de abril, data em que Braga prestou depoimento no inquérito civil
público instaurado pelo Núcleo de Defesa do Cidadão para apurar o descumprimento da
obrigação constitucional nos repasses e a crise na Saúde. Ontem o secretário da
Fazenda entregaria um cronograma para a liberação mensal dos recursos financeiros e
informaria os valores repassados.
Dispensa
O cronograma foi dispensado porque a secretária Maria Lúcia explicou a necessidade de
que os repasses sejam feitos à medida que as demandas forem apresentadas, ao longo de
cada mês. “A Fazenda vai ter de lidar com a receita liquidada”, explicou Ivana
Farina. Ela esclareceu depois da reunião que os R$ 36 milhões citados em abril
referem-se a um duodécimo da receita orçamentária plena, a prevista em lei para o
exercício.
Ivana Farina explicou que o acordo não põe fim ao
inquérito, já a promotoria acompanhará a receita para ver se o porcentual estará sendo
cumprido. O objetivo é assegurar que os repasses sejam feitos e o cidadão tenha acesso
aos servi ços e ações da Secretaria Estadual de Saúde. Da maneira como vinha
ocorrendo, estava uma defasagem absoluta, um caos”, asseverou ao relatar o acordo. |
