“O esquema legal da
sentença não proíbe que nela pulse a emoção.”
João Baptista Herkenhoff, juiz, em artigo no qual
comenta sentença que permitiu soltura de presa grávida
Excluída cláusula de contrato
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que sejam excluídas duas
cláusulas do contrato de concessão firmado entre o TRT goiano e o Bradesco, que
construiu a sede do órgão em Goiânia. Segundo o presidente do Sinjufego, Cezar
Prazeres, uma delas diz respeito à exclusividade para consignação de empréstimo em
folha de pagamento dos juízes e servidores do órgão. “A outra proíbe a
manutenção dos depósitos dos valores recebidos para pagamento de precatórios no valor
mensal de R$ 2 milhões”, diz. O presidente do TRT, Elvecio Moura Santos, garante que
ainda não foi intimado do acórdão, mas adianta que essa última cláusula já não
estava sendo cumprida. A licitação que concedeu exclusividade ao Bradesco na
exploração dos serviços também está sendo questionada desde 2004 na Justiça pelo
Ministério Público Federal.
Decreto mantido
O CNJ está sinalizando que deve manter incólume o Decreto Judiciário
nº 525/2008, do TJ-GO, que afastou 304 respondentes de cartórios (extrajudiciais) do
Estado, que estavam no cargo sem terem feito concurso público. Na sexta-feira, o
conselheiro Joaquim Falcão julgou improcedente pedido feito pela Associação dos
Tabeliães e Oficiais Registradores Designados do Estado de Goiás (Atordeg) para que
Moema Borges Leite Espírito Santo Ribeiro, do distrito judiciário de Americano do
Brasil, voltasse ao cargo.
Furto de filhotes
O juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, José Carlos Duarte, condenou a 1
ano de reclusão a ser cumprido em regime aberto Wesley Pires da Silva e Higor Leonardo da
Silva Borges. Eles foram acusados pelo MP de furto de seis filhotes de cão da raça
pitbull, avaliados em R$ 1 mil. Os animais foram levados da residência de Vilma Maria de
Resende em fevereiro de 2003 e foram vendidos por 80 reais cada um.
Estágio - Estudantes de Direito têm até sexta-feira para
se inscrever no programa de estágio não-remunerado do STJ. Os selecionados estagiarão
no período de 28 de julho a 1º de agosto, com jornada diária mínima de quatro horas.
O Órgão Especial do TJ-GO deve se reunir nos próximos dias para escolher
o substituto do desembargador Elcy Santos de Melo, que se aposentou. O nome provável é o
juiz Itaney Francisco Campos |
Inscrições - Termina hoje o prazo de
inscrição ao concurso para o quadro de serviço auxiliar do Ministério Público de
Goiás, que oferece 53 vagas em novos cargos na estrutura da instituição. Do total de
vagas existentes, 52 são de nível superior.
Feriado - Não haverá expediente forense na
comarca de Acreúna amanhã em razão do feriado comemorativo do aniversário da cidade.
Distribuição - Desde ontem está em vigor
novo horário para distribuição automática de processos a todos os ministros do Supremo
Tribunal Federal.
Distribuição 2 - As distribuições, que
aconteciam às 20 horas e às 21 horas, estão sendo feitas às 18 horas, de segunda a
sexta-feira. A antecipação tem por objetivo facilitar o encaminhamento dos processos aos
gabinetes dos relatores no mesmo dia da sua distribuição.
Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo
secretário da saúde do Estado de Goiás. Direito líquido e certo. A saúde é um
direito inderrogável do cidadão, previsto no artigo 196, da Lei Magna, com especial
atenção ao idoso, à criança e ao adolescente, sendo indisponível, por traduzir-se em
pressuposto especial à vida. A omissão do poder público em prestar medicação à
pessoa enferma e carente constitui ofensa a direito líquido e certo do substituído
processual, amparável via mandado de segurança. Segurança concedida. Mandado de
segurança nº16371-0/101 (protocolo 200800252130), da comarca de Goiânia. Relator :
desembargador Abrão Rodrigues Faria, da 1ª Câmara Cível. Impetrante: Ministério
Público (MP) estadual. Impetrado: Secretário da Saúde do Estado de Goiás. Publicado no
Diário da Justiça Eletrônico do dia 12.5.07. |
